Bruxelas propõe regras mais estritas para publicidade política ‘online’

Bruxelas, 25 nov 2021 (Lusa) -- A Comissão Europeia apresentou hoje uma série de propostas legislativas com vista a garantir a transparência e integridade dos processos eleitorais na União Europeia, incluindo regras mais estritas sobre a publicidade política 'online' e o seu financiamento.

As regras hoje propostas por Bruxelas exigem designadamente que qualquer publicidade política seja claramente rotulada como tal e inclua informações tais como quem a pagou e quanto, argumentando o executivo comunitário que, "com a transição digital em curso, as pessoas devem ser capazes de distinguir facilmente se estão a olhar para conteúdos políticos pagos", sobretudo digitais, e "devem claramente ver quem os financiou e porquê".

Segundo o executivo comunitário, com a implementação das novas regras, as técnicas de direcionamento e amplificação política terão de passar a ser explicadas publicamente "com um detalhe sem precedentes", e será proibida a utilização de dados pessoais sensíveis sem o consentimento explícito do indivíduo.

"As eleições não devem ser um concurso de métodos opacos e não transparentes. As pessoas devem saber por que estão a ver um anúncio, quem pagou por ele, quanto, que critérios de determinação de alvos oram utilizados. As novas tecnologias devem ser ferramentas para a emancipação, não para a manipulação. Esta proposta ambiciosa trará um nível sem precedentes de transparência às campanhas políticas e limitará as técnicas opacas", comentou a vice-presidente para os Valores e Transparência, Vera Jourova.

De acordo com a proposta da Comissão, os Estados-Membros deverão introduzir "medidas eficazes, proporcionais e multas dissuasivas quando as regras de transparência da publicidade política são infringidas" e "as autoridades nacionais de proteção de dados deverão controlar especificamente a utilização de dados pessoais na orientação política e têm o poder de impor multas em conformidade com as regras de proteção de dados da UE".

No início do mês, a comissária Jourova já antecipara, em Lisboa, à margem da Web Summit, que a Comissão iria apresentar esta semana um novo quadro legislativo destinado a "pôr ordem no mundo da publicidade política 'online'", para pôr cobro a "uma corrida desenfreada de métodos sujos e opacos".

"Os dados sensíveis que decidimos partilhar com os nossos amigos nas redes sociais não devem ser utilizados para nos visar para fins políticos [...] Quero que esta legislação abranja toda a cadeia de produção de publicidade, e não se trata apenas do Facebook ou Google, trata-se de empresas como a Cambridge Analytica, o setor da publicidade tecnológica e outras", apontou a comissária.

A Comissão também propôs hoje uma atualização das regras comunitárias relativas aos "cidadãos móveis" da UE e ao seu direito de voto na Europa e eleições municipais, bem como sobre partidos políticos e fundações europeias.

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