Comissão prevê multas até 6% para plataformas que não removerem desinformação

Bruxelas, 15 dez 2020 (Lusa) -- A Comissão Europeia apresentou hoje o 'Digital Services Act' (DSA), um conjunto de propostas de lei com novas obrigações e responsabilidades para as plataformas digitais e uma penalização de até 6% do volume de negócios em caso de incumprimento.

"Através das regras propostas sobre a maneira como as plataformas devem moderar o conteúdo, a publicidade, os processos de algoritmo e a mitigação de risco, [o DAS] irá procurar assegurar que as plataformas -- sobretudo as maiores -- sejam mais responsáveis e assumam a sua responsabilidade pelas ações que tomam e pelos riscos sistémicos que criam, incluindo na desinformação", refere o executivo comunitário no documento publicado.

Entre as medidas anunciadas pela Comissão, é nomeadamente previsto que as plataformas digitais removam "bens, serviços ou conteúdo 'online' ilegal" mas também forneçam uma maior transparência sobre algoritmos que utilizam, nomeadamente os que definem as recomendações que são fornecidas aos utilizadores.

É ainda previsto que os investigadores possam ter acesso aos dados das plataformas de maneira a "escrutinar a maneira como as plataformas funcionam" e como os "riscos 'online' evoluem".

Os Estados-membros terão a responsabilidade de supervisionar as medidas hoje anunciadas, estando previsto que cada país da UE designe um Coordenador para os Serviços Digitais, que ficará encarregado de verificar "o compromisso dos serviços estabelecidos no seu território com as novas regras".

Caso as plataformas digitais não cumpram as medidas hoje anunciadas, o executivo comunitário prevê uma penalização, para as maiores plataformas, que pode ir até 6% do volume de negócios anual das plataformas e que será supervisionado pelo executivo comunitário.

"No caso das plataformas muito grandes, a Comissão irá ter um poder de supervisão direto e poderá, nos casos mais sérios, impor multas de até 6% do volume de negócios global", refere o documento hoje publicado pela Comissão.

Em conferência de imprensa de apresentação do DSA, a vice-presidente da Comissão Europeia com a pasta para uma Europa Preparada para a Era Digital, Margrethe Vestager, comparou o pacote de leis de hoje com a invenção dos semáforos após a "grande disrupção tecnológica" que foi a invenção do carro.

"Agora temos um aumento tal do tráfego 'online' que temos de criar regras que criam ordem no caos. É para isso que serve o Digital Services Act: criar novas regras, fazer com que o mundo 'online' seja um espaço seguro, credível e seguro para os utilizadores das estradas digitais", frisou Vestager.

O pacote hoje apresentado procura assim substituir o último pacote legislativo dedicado ao setor digital, a diretiva do comércio eletrónico, que tinha sido adotado em 2000.

Tiago Almeida