Estrutura de Missão para os media #PortugalMediaLab tem mandato até 30 de abril de 2029
Lisboa, 21 ago 2024 (Lusa) - A Estrutura de Missão para os media designada #PortugalMediaLab, que visa assegurar a "coordenação da execução e a monitorização das políticas públicas neste setor, tem o seu mandato previsto até 30 de abril de 2029.
Esta informação consta da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º n.º 105/2024, hoje publicada, que cria a Estrutura de Missão para a Comunicação Social, designada de #PortugalMediaLab, "com a missão de assegurar a coordenação da execução e a monitorização das políticas públicas no domínio da comunicação social, designadamente apoiando a conceção e a concretização do Plano de Ação para os Media, a aprovar pelo Conselho de Ministros".
A RCM estabele que "a #PortugalMediaLab é dirigida por um diretor com estatuto, para todos os efeitos, de dirigente superior de 1.º grau, designado por despacho do Ministro dos Assuntos Parlamentares".
Esta nova estrutura "funciona no 'Campus XXI' e que os encargos orçamentais e o apoio logístico e administrativo decorrentes da sua criação e funcionamento são suportados pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que, para o efeito, é dotada de recursos financeiros provenientes de verbas do Orçamento do Estado, de transferências de receitas próprias de outras entidades e de fundos europeus, através de dotação própria atribuída à #PortugalMediaLab".
De acordo com o documento, o Conselho de Ministros decidiu "prever que o mandato da #PortugalMediaLab termina a 30 de abril de 2029".
O Governo reconhece que o setor dos media "enfrenta enormes desafios decorrentes da alucinante evolução tecnológica a que temos assistido nas últimas décadas. A imposição do digital trouxe consigo uma inevitável mudança nos hábitos de consumo de informação e, consequentemente, novos obstáculos a modelos de negócio tradicionais associados aos órgãos de comunicação social", lê-se na RCM publicada em Diário da República.
"Reconhecendo a importância deste setor para uma sociedade livre e democrática e ciente da complexa realidade atual, o programa do Governo estabelece a intenção de criar um plano de ação para os media, envolvendo o setor dos media tradicionais e digitais, a academia e a sociedade civil", prossegue.
Prevê-se a adoção de medidas fiscais, alterações ao quadro regulamentar, o reforço da eficácia de regulação, a salvaguarda do serviço público de media, nomeadamente do serviço público de informação, medidas de encorajamento aos media regionais e locais, mecanismos de combate à desinformação e o reforço da literacia mediática.
"Tendo em conta estas premissas, o Governo assumiu a opção política de contribuir para ajudar a inverter uma perigosa tendência de desvalorização social e cívica da função do jornalista e da informação rigorosa, livre, plural e credível", a que acresce o aumento do "fenómeno de difusão massiva de notícias falsas, designadamente através de plataformas digitais, de desinformação e de manipulação dos factos, cada vez mais simples e acessível, por exemplo, através de ferramentas de inteligência artificial de fácil acesso", o que "exige uma resposta mais eficaz tendo em vista a defesa da democracia e de liberdade".
Perante isto, "torna-se necessário e urgente que o Governo disponha de uma estrutura que, recorrendo às capacidades de recursos humanos e outras, já existentes no âmbito da atual Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, possa ser um suporte para a execução das políticas públicas para o setor da comunicação social, designadamente no período em que o Governo executará o seu Plano de Ação para os Media", justifica o Executivo.
"Um dos objetivos cometidos à estrutura de missão agora criada é a elaboração de um novo plano nacional para a literacia mediática, a aprovar pelo Conselho de Ministros, revendo os planos elaborados na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2023, de 17 de novembro, que é revogada", adianta.
A #PortugalMediaLab funciona na dependência do ministro dos Assuntos Parlamentares, com faculdade de delegação no secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e tem como objetivos "o apoio técnico no domínio das políticas públicas" de media, a "coordenação da atuação das entidades públicas relevantes" nas políticas públicas, em articulação com as entidades privadas com intervenção nesta área, e a representação externa, ao nível técnico, no domínio das políticas públicas do setor, designadamente em comités, grupos de trabalho, grupos de peritos e organizações internacionais de que Portugal é parte, em articulação com os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Outro dos objetivos é a "coordenação, a execução e a monitorização das medidas do Plano de Ação para os Media" e a "elaboração do Plano Nacional para a Literacia Mediática, a aprovar pelo Conselho de Ministros".
A #PortugalMediaLab pode estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, desde que enquadradas na respetiva missão e objetivos.
Esta estrutura,no âmbito da concretização legislativa da Reforma da Administração Pública, "sucederá nas atribuições, competências, posições jurídicas e recursos, de que é titular a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no domínio das políticas públicas de comunicação social", entre elas as "relativas ao Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas, ao Observatório da Comunicação Social, bem como ao apoio à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista" e "as referentes ao Conselho Consultivo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, ao Conselho Consultivo da Comissão Nacional da UNESCO, bem como outros conselhos, comissões e afins".
A RCM refere ainda que "o exercício de funções no âmbito da #PortugalMediaLab não conduz à constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, nem implica o preenchimento de postos de trabalho dos mapas de pessoal de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública, e caduca automática e necessariamente na data de extinção" desta estrutura.
Esta resolução entra em vigor na quarta-feira.
ALU // MSF
Lusa/Fim