Muito do discurso censurado pelas redes sociais “é legal”
Los Angeles, 10 nov 2021 (Lusa) - A advogada e diretora legal da Electronic Frontier Foundation (EFF), Corynne McSherry, disse hoje que a pressão sobre as plataformas de redes sociais está a levá-las a censurar discurso online que é legal.
"Uma das maiores ameaças ao discurso livre online é extra-legal. Temos muitas plataformas a tomarem decisões de moderação e a fazê-lo mal", disse a advogada, durante um painel organizado pela Information Technology & Innovation Foundation (ITIF).
"A realidade é que não é possível ter um sistema de moderação perfeito", afirmou, referindo que o Facebook investe "milhões" nisso e continua a cometer erros. "Muitas decisões sobre a retirada de discurso referem-se a discurso que é legal. Isso é um grande problema", considerou.
O painel, intitulado "Proteger o discurso político e reduzir os danos nas redes sociais", decorreu numa altura em que há tanto propostas para endereçar a desinformação e discurso considerado danoso nas redes sociais, como tentativas de impedir as plataformas de censurarem conteúdos.
"As empresas não querem lidar com políticas e podem ajustar a moderação para evitar mais regulação", vaticinou Corynne McSherry, dizendo-se preocupada com a retirada de muito mais conteúdos que aqueles que são ilegais, algo que apelidou de "sobrecensura".
A diretora disse estar preocupada com as propostas legislativas que estão a ser apresentadas e poderão modificar a Secção 230 do CDA (Communications Decency Act), cujas provisões defendem sites e plataformas online de risco legal pelo tipo de discurso publicado neles por terceiros.
"Os legisladores nunca estão satisfeitos", afirmou. "O problema com as propostas é que por vezes estão muito divorciadas da realidade tecnológica".
Corynne McSherry frisou que aquilo que está a acontecer no país não ficará confinado às suas fronteiras. "Uma grande parte do que temos de pensar neste espaço é que as decisões podem afetar pessoas não só nos Estados Unidos, mas também noutros países", indicou.
O analista de política do Cato Institute Will Duffield, que participou na discussão, também expressou a sua preocupação com as propostas de revisão que estão em cima da mesa.
"As mudanças à Secção 230 são a principal ameaça", afirmou. "Afetaria todo o ecossistema da Internet".
A ideia de modificar esta legislação surgiu ainda durante o mandato do ex-presidente Donald Trump, num contexto em que os conservadores se sentiam censurados pelas redes sociais. O ataque ao Capitólio a 6 de janeiro por apoiantes do ex-presidente renovou a discussão de responsabilizar as redes pelos conteúdos.
"O que aconteceu a 06 de janeiro foi um falhanço de segurança do governo e a culpa acabou atirada para cima das plataformas depois do sucedido", considerou Will Duffield. "A moderação de conteúdos não é uma forma eficiente de evitar que estas coisas aconteçam", opinou.
A Meta, casa-mãe do Facebook e alvo de muitas críticas, tem pedido uma clarificação da regulação.
"Penso que as redes sociais ajudaram a tornar o 06 de janeiro possível", indicou Corynne McSherry. "Mas o que se passou não devia ter sido um segredo para as forças da lei", ressalvou. "Não estou a tentar absolver as plataformas, mas culpar o Facebook ou o Twitter é não entender problemas muito mais fundamentais na nossa democracia que precisam de ser endereçados".
Duffield mencionou a Alemanha, que tem legislação rigorosa sobre esta matéria, como "um aviso sobre o que não se deve fazer", e apontou para a "Online Safety Bill" proposta no Reino Unido como outro passo na direção errada.
McSherry também lançou um alerta sobre uma proposta no Canadá, que cria um "czar do discurso" com poder para inspecionar e intimar as empresas e as suas práticas de moderação. A advogada expressou o desejo de maior diversidade e interoperabilidade nas plataformas, de forma a dar mais controlo aos utilizadores.
"Gostava de não passar tanto tempo a preocupar-me com o que o Facebook faz, e uma das razões é que as decisões que o Facebook toma são extremamente influentes", disse. "E se não fosse assim? E se houvesse mais opções e empresas que não andam aí a comprar todos os concorrentes que emergem?", questionou.
Com eleições intercalares em 2022 e mais pressão para o congresso fazer alguma coisa, os dois especialistas antecipam que a controvérsia vai continuar.
"Apoio um regime legal que permita uma diversidade de abordagens à moderação de conteúdo. Deixem mil flores florescer, permitam que as pessoas decidam o que funciona melhor para elas", disse Will Duffield.
Já Corynne McSherry avisou que "as decisões que forem tomadas não vão afetar só os maus da fita" e que "regular este espaço é extremamente complicado".
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