Governo brasileiro defende nova lei sobre ‘fake news’

Brasília, 27 fev 2023 (Lusa) -- O ministro da Secretaria de Comunicação Social do Brasil defendeu hoje a aprovação no Congresso de uma lei de combate às 'fake news', já que a justiça não consegue acompanhar o ritmo para punir a desinformação.

Paulo Pimenta, em entrevista ao jornal O Globo, frisou ser "fundamental que o Congresso vote", porque, caso contrário, corre-se o risco de ocorrerem "situações como a que foi criada na campanha eleitoral", onde o tribunal acaba por fazer "decisões judiciais pontuais".

Na sua opinião, o processo no poder judiciário "é lento e moroso".

O ministro da Secretaria de Comunicação Social do Brasil garantiu ainda que o que se quer é estabelecer regras para "o conteúdo ilegal, conteúdo criminoso".

"Por exemplo: a divulgação do 'link' do remédio que não tem comprovação na Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária], a divulgação impulsionada de 'links' de golpes na Internet, conteúdo homofóbico, racista, antidemocrático. Não é questão de opinião", justificou.

Durante a entrevista, Paulo Pimenta frisou, por mais de uma vez, que não se trata de limitar a opinião. "Pelo contrário", disse.

"Temos que estimular a liberdade de crítica, liberdade de ação da oposição. Somos totalmente contrários a qualquer tipo de regulação de opinião ou de liberdade de expressão. O que estamos tratando é de conteúdo criminoso e ilegal", garantiu.

MIM // LFS

Lusa/Fim