Governo de Macau insiste em artigo que prevê criminalização de rumores

Macau, China, 30 jul 2019 (Lusa) - O Governo de Macau voltou hoje a defender a criminalização da divulgação de informações falsas, apesar dos apelos para que o controverso artigo 25.º da proposta de lei de bases da proteção civil seja eliminado.
Segundo um comunicado oficial, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, reiterou, em declarações à imprensa, que a medida é fundamental para "manter a estabilidade social" em situações de emergência, uma vez que a matéria não está regulada no Código Penal.
No entanto, e apesar de já ter sofrido uma revisão, o "crime contra a segurança, ordem e paz públicas em incidentes súbitos de natureza pública", previsto no artigo 25.º, continua a ser alvo de críticas por associações do território.
A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) refere, por exemplo, que apesar das "alterações positivas", a atual versão da lei ainda apresenta "riscos relativos ao exercício da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa".
"Face às reservas que mantemos, consideramos que a solução que dá maiores garantias é a eliminação do artigo 25.º da lei de bases da proteção civil", defendeu a associação, numa carta enviada hoje aos deputados que vão debater a proposta na especialidade.
Na segunda-feira, também a associação pró-democracia Novo Macau, que lançou uma petição contra o artigo, defendeu que a criminalização do rumor traz "consequências inevitáveis" e que poderá restringir ainda mais a liberdade de expressão em Macau.
A petição reuniu perto de 1.500 assinaturas.
Sob pressão de vários setores da sociedade, o executivo apresentou no dia 12 de junho uma nova versão do documento, substituindo o conceito de “notícias falsas” por “informações falsas”.
Na nova versão, o Governo propõe a criminalização da disseminação de “informações falsas relacionadas com conteúdo ou situações de incidentes súbitos de natureza pública” que causem, objetivamente, “o pânico público”.

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Francisca Sottomayor