Offshore: Maria Luís diz que há “incumprimento de lei” por parte do Governo

Lisboa, 23 jun (Lusa) - A ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, deputada do PSD, criticou o executivo socialista por retirar o Uruguai, a Ilha de Man e Jersey da lista de 'offshore', sublinhando que a lei prevê o envolvimento da Autoridade Tributária.

"Quanto aos três paraísos fiscais, claro que há incumprimento da lei", afirmou à Lusa Maria Luís Albuquerque, depois de ter sido ouvida quinta-feira na Comissão de Inquérito dos 'Papéis do Panamá' (Comissão PANA), do Parlamento Europeu, em Lisboa.

A antiga governante social-democrata vincou que a decisão de retirar 'offshore' da lista negra "não é um mero ato político" e que envolve a Autoridade Tributária (AT) para a sua "verificação técnica".

"Este Governo entende que a lei não é vinculativa. Não entendo como é que o Governo não respeita a lei em vigor", lançou a deputada social-democrata.

Os eurodeputados da Comissão PANA, que está a investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação das regras europeias relacionadas com o branqueamento de capitais, reuniram-se na quinta-feira com Mário Centeno (ministro das Finanças) e também com os ex-titulares do cargo Maria Luís Albuquerque e Fernando Teixeira dos Santos, entre outros responsáveis.

A comissão está em Lisboa até sexta-feira e a lista dos encontros inclui deputados, jornalistas, elementos do Banco de Portugal e a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal.

DN (IG) // ARA

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