Parlamento Europeu quer ver garantida independência e pluralidade dos media na UE
Estrasburgo, França, 03 out 2023 (Lusa) – O Parlamento Europeu (PE) quer que os Estados-membros garantam a pluralidade e independência dos media, numa posição sobre a Lei Europeia da Liberdade de Imprensa, hoje aprovada por 448 votos a favor, 102 contra e 75 abstenções.
Os eurodeputados defendem, na posição hoje adotada, a proibição de todas as formas de interferência nas decisões editoriais dos meios de comunicação social e querem ainda impedir que sejam exercidas pressões externas sobre os jornalistas, tais como forçá-los a revelar as suas fontes, aceder a conteúdos encriptados nos seus dispositivos ou utilizá-los como alvo de ‘software’ espião.
A utilização de ‘software’ espião só se justifica, defende o PE, como medida de "último recurso", avaliada caso a caso, e se for ordenada por uma autoridade judicial independente para investigar um crime grave, como o terrorismo ou o tráfico de seres humanos.
Em defesa de uma maior transparência, o PE quer que todos os meios de comunicação social, incluindo as microempresas, publiquem informações sobre a sua estrutura de propriedade e ainda sobre os fundos que recebem de publicidade estatal e o apoio financeiro do Estado, inclui verbas de países terceiros.
No que se refere ao serviço público, o hemiciclo europeu argumenta que os Estados-membros “têm de assegurar que os meios de comunicação social públicos dispõem de financiamento adequado, sustentável e previsível, atribuído através de orçamentos plurianuais”.
Os eurodeputados querem ainda que os critérios para a atribuição de fundos públicos aos meios de comunicação social sejam disponibilizados ao público.
Por outro lado, o Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social, um novo organismo da UE a criar através do Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social, deverá ser jurídica e funcionalmente independente da Comissão Europeia e capaz de agir de forma independente da mesma, propondo ainda a criação de um “grupo de peritos” independente, que represente o setor dos meios de comunicação social e a sociedade civil, para aconselhar este novo comité.
Com a aprovação, hoje, da sua posição, o PE pode iniciar conversações com o Conselho da UE para definir a forma final da legislação.
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