Parlamento Europeu tem colocado as ‘fake news’ na agenda da UE

Os 'links' selecionados relacionam-se com o fenómeno das 'fake news', a liberdade de expressão, a preservação dos direitos democráticos no universo mediático, e a respetiva abordagem pelo Parlamento Europeu (PE) que, no entanto, não possui poder legislativo na maioria dos casos.
No processo legislativo europeu, cabe à Comissão Europeia a apresentação de propostas de lei, apesar de o PE ter poder de codecisão em algumas matérias.
É neste caso que as suas posições são consideradas, por garantir uma situação de igualdade com o Conselho, (Estados-membros), ao qual cabe a última palavra.
No entanto, a maior parte das iniciativas do PE não têm poder vinculativo -- caso das recomendações e resoluções. Assim, as conclusões das comissões de inquérito parlamentar têm sempre uma série de recomendações ao Conselho, que na generalidade são ignoradas.
No âmbito dos seus poderes e procedimentos, e de acordo com o Tratado, o Parlamento Europeu pode aprovar ou rejeitar uma proposta legislativa, ou propor alterações à mesma. O Conselho não está juridicamente obrigado a ter em conta o parecer do Parlamento, mas em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, não deve tomar uma decisão sem primeiro o obter.
No caso das 'fake news' e na atual situação - só recentemente a Comissão apresentou propostas legislativas - ainda não existe nenhum exemplo em que o PE tenha uma palavra efetivamente vinculativa, entre as posições já adotadas.

PARLAMENTO EUROPEU /Sites relacionados com 'fake news':

Questões parlamentares: Em pergunta enviada à Comissão em 12 de dezembro de 2018, recorda-se que 83% dos entrevistados no último estudo do Eurobarómetro consideraram que as 'fake news' constituem uma ameaça à democracia. Em 26 de abril de 2018, e na perspetiva das eleições europeias de maio de 2019, a Comissão emitiu um comunicado onde propôs medidas para combater a desinformação 'on-line', e exortou os Estados-membros da identificar, mitigar e gerir os riscos que possam ocorrer no processo eleitoral.

http://www.europarl.europa.eu/news/en

http://www.europarl.europa.eu/news/pt

http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-8-2018-006035_EN.html

Em setembro de 2018, o Parlamento Europeu interpelou os Estados-membros para determinarem, de acordo com o Artigo 7 do Tratado, se a Hungria estava em risco de desrespeitar os valores fundacionais da UE. A liberdade de expressão, para além da independência judicial, corrupção, direitos das minorias e a situação dos migrantes e refugiados foram as situações apontadas.

http://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20180906IPR12104/rule-of-law-in-hungary-parliament-calls-on-the-eu-to-act

As primeiras respostas do Facebook ao presidente do PE Antonio Tajani, no final de maio de 2018, na sequência de perguntas que ficaram sem reposta no encontro entre responsáveis do Parlamento Europeu e o proprietário do Facebook, Mark Zuckerberg, que em abril e perante o Senado norte-americano tinha assumido a filtragem em larga escala de dados para a empresa Cambridge Analytica no âmbito das eleições presidenciais realizadas em 2016 nos Estados Unidos.

http://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20180524IPR04204/follow-up-answers-from-facebook-after-zuckerberg-s-meeting-with-leading-meps

Na sequência do assassinato do jornalista de investigação eslovaco Ján Kuciak e da sua companheira Martina Kusnírová em fevereiro de 2018, o PE debateu em meados do mês seguinte diversas medidas a adotar, exortou a Europol a envolver-se totalmente nas investigações e considerou que a UE deve proteger de forma mais eficaz os seus jornalistas e "denunciantes" ('whistle-blowers'). Foi ainda sugerida uma vigilância mais apurada sobre a forma como são despendidos os fundos da UE.

http://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20180309IPR99421/murder-of-jan-kuciak-meps-urge-eu-investigation-actions-to-protect-journalists

A segurança dos jornalistas na Eslováquia e nos restantes Estados-membros da UE foi debatida na sessão do PE entre 12 e 15 de março de 2018, na sequência do assassinato do jornalista eslovaco Ján Kuciak e da sua namorada, Martina Kusnírová.

http://www.europarl.europa.eu/news/en/agenda/briefing/2018-03-12/3/safety-of-journalists-and-mis-use-of-eu-funds-in-slovakia

Os eurodeputados assinalaram o alarme sobre a influência da propaganda da Rússia nos países da União Europeia e sugeriram o reforço da equipa de comunicação estratégica da UE num debate que ocorreu em 17 de janeiro de 2018.

http://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20180117IPR91901/eu-needs-to-increase-its-resilience-to-russian-propaganda-say-meps

Em maio de 2017 o PE mandata o comité de Cultura para iniciar conservações com o Conselho europeu sobre uma nova diretiva sobre media audiovisual, que deverão incluir plataformas 'on-line'. A nova diretiva inclui ainda a proteção das crianças contra o ódio e a violência, e sugere uma quota de 30% para as produções europeias.

http://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20170511IPR74351/audiovisual-media-clear-rules-to-protect-children

Na sequência das audições a jornalistas envolvidos nas revelações dos 'Panama Papers', o comité de investigação do PE também decidiu desencadear investigações, em setembro de 2016, sobre o designado 'Bahamas Leaks' e extensíveis à antiga comissária europeia para a Concorrência, a holandesa Neelie Kroes.

http://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20160926IPR44090/chairman-werner-langen-panama-papers-committee-will-also-look-into-bahama-leaks

Após a Comissão Europeia ter proposto, pela primeira vez, regras de cibersegurança justificadas pelo aumento dos ciberataques, os eurodeputados votaram a favor da medida em 06 de julho de 2016.

http://www.europarl.europa.eu/news/en/headlines/security/20160701STO34371/cyber-security-new-rules-to-protect-europe-s-infrastructure

Em 07 de dezembro, o PE garantiu um acordo informal com o Conselho relacionado com a primeira diretiva da União Europeia sobre cibersegurança. A diretiva Network and Information Security (NIS) destina-se a harmonizar as leis de cibersegurança na Europa e melhorar a cooperação sobre cibersegurança entre os Estados-membros da UE.

http://www.europarl.europa.eu/news/en/headlines/society/20151207IFG06371/from-malware-to-phishing-the-top-threats-to-your-security-online

A ausência de progresso no Conselho Europeu sobre o pacote de proteção de dados da UE, em resposta à vigilância dos Estados Unidos sobre governos, empresas e cidadãos europeus, foi severamente criticado por diversos eurodeputados no plenário do PE em março de 2018, que exortaram para a criação de uma Carta de Direitos na área digital.

http://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20140311IPR38601/data-protection-and-nsa-surveillance-europe-needs-a-digital-bill-of-rights

Pedro Caldeira Rodrigues e André Campos