Parlamento Europeu sugere medidas para garantir imprensa independente e livre na UE
Bruxelas, 03 mai 2018 (Lusa) - O Parlamento Europeu exortou hoje os Governos dos Estados-membros a adotar medidas que contribuam para garantir uma imprensa pluralista, independente e livre na União Europeia (UE).
No Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, os eurodeputados aprovaram em plenário, por 488 votos a favor, 43 contra e 114 abstenções, um relatório sobre o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social na UE que preconiza o apoio ao jornalismo de investigação, a criação de uma entidade reguladora independente para monitorizar as ameaças contra os jornalistas, a independência e a sustentabilidade do serviço público e o combate à propagação de desinformação ou de "notícias falsas".
No relatório, o PE, reunido hoje em sessão plenária em Bruxelas, defende que os Estados-membros devem criar e manter, "na lei e na prática", um ambiente seguro para os jornalistas, permitindo-lhes que exerçam o seu trabalho sem ameaças ou pressão política e económica.
Os eurodeputados apelam aos 28 para que garantam um "financiamento público adequado" para salvaguardar e promover "uma oferta pluralista, independente e livre de meios de comunicação social", incluindo a independência e a sustentabilidade do serviço público, e para que "reforcem o apoio financeiro aos fornecedores de serviços públicos e ao jornalismo de investigação, evitando envolverem-se nas decisões editoriais".
Notando que "o jornalismo independente não pode ser garantido e promovido apenas pelo mercado", a assembleia europeia solicita à Comissão e aos Estados-membros que promovam e elaborem "novos modelos económicos socialmente sustentáveis", com o objetivo de financiar e apoiar um jornalismo independente e de qualidade, e de garantir a correta informação dos cidadãos.
"Os jornalistas devem gozar da mais completa proteção jurídica para poderem utilizar e divulgar informações de interesse público no âmbito da sua atividade", diz o relatório, destacando a importância dos trabalhos de investigação dos jornalistas para "proteger o interesse público do abuso do poder, da corrupção, de violações dos direitos humanos ou de atividades criminosas".
O documento sublinha também a importância de garantir condições de trabalho adequadas aos jornalistas, como meio de evitar uma pressão interna e externa indevida, dependência, vulnerabilidade, instabilidade e o risco de autocensura.
Os eurodeputados exortam os Estados-membros a "garantirem a prestação de contas" e a criarem uma entidade reguladora independente e imparcial para monitorizar, documentar e informar sobre as ameaças e a violência e para lidar com a proteção e a segurança dos jornalistas a nível nacional.
Preocupada com a crescente propagação de notícias falsas, a assembleia europeia incentiva ainda as empresas dos meios de comunicação social e as plataformas em linha ('online') a desenvolverem ferramentas que permitam aos utilizadores comunicar e sinalizar potenciais 'fake news' (notícias falsas), a fim de facilitar a pronta retificação e permitir a verificação dos factos por "entidades terceiras certificadas como independentes e imparciais", para assegurar a objetividade e proteção da informação.
O relatório recomenda ainda outras medidas, como a proteção dos denunciantes que agem no interesse público, a integração da literacia mediática e da informação nos sistemas de ensino nacionais, ou o limite às restrições, à encriptação e ao anonimato, visto tratar-se de um instrumento essencial para proteger a confidencialidade das fontes jornalísticas.
Segundo o PE, a Comissão Europeia deve propor uma diretiva anti-SLAPP (ação judicial estratégica contra a participação pública), que proteja os meios de comunicação social independentes de processos judiciais vexatórios para os silenciar ou intimidar na UE.
Os Estados-membros devem também abster-se de qualquer utilização indevida das leis penais de difamação, através de um "justo equilíbrio entre o direito à liberdade de expressão e ao respeito da vida privada e familiar, incluindo a reputação", e garantindo ao mesmo tempo o direito a vias efetivas de recurso.
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