AR recomenda ao Governo que se abstenha no regulamento da UE sobre propaganda política

Lisboa, 17 jun 2022 (Lusa) -- O parlamento aprovou hoje um projeto de resolução da Comissão de Assuntos Europeus que recomenda ao Governo que se abstenha quando estiverem em causa decisões relativas ao regulamento europeu sobre transparência e direcionamento da propaganda política.

Esta iniciativa foi aprovada com os votos favoráveis do PS, abstenção do PAN, e o voto contra de PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, BE e Livre.

"A Assembleia da República considera pertinente que o Governo se abstenha, nas diferentes configurações do Conselho onde for tomada qualquer decisão sobre a matéria", refere o documento.

No debate que antecedeu a votação, o deputado do PS Pedro Delgado Alves indicou estar em causa uma pronúncia da Assembleia da República sobre a "proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre transparência e direcionamento de propaganda política", que visa estabelecer "normas harmonizadoras ao nível do espaço da União Europeia".

"A proposta suscita algumas dúvidas e algumas perplexidades, quer quanto ao seu conteúdo, por um lado, quer também quanto à natureza da intervenção que deve ter lugar nesta sede", indicou.

O deputado socialista afirmou que "não se põe em causa que existam desafios relevantíssimos em matéria de combate à desinformação, não está em causa que a União Europeia possa desenvolver formas de reagir a esta desinformação e a estes riscos".

"O que se questiona e se deve, com cautela, olhar nesta intervenção é saber se um regulamento para vigorar diretamente na ordem jurídica interna de cada Estado-membro em relação a campanhas políticas que não apenas as campanhas para o Parlamento Europeu é adequado, é proporcionado e corresponde à lógica da subsidiariedade que deve presidir a estas intervenções", sustentou.

Pedro Delgado Alves apontou pode estar em causa "alterar potencialmente as ordens jurídico-constitucionais internas ou pelo menos disposições eleitorais e políticas sensíveis, que devem fica nas esferas dos Estados-membros".

E defendeu que uma abstenção do Governo nesta matéria é o "caminho mais sustentável para que o debate possa prosseguir".

Perante as dúvidas e críticas suscitadas pelos vários partidos, o deputado do PS indicou que o parlamento português vai voltar a pronunciar-se sobre esta matéria.

FM/SMA // JPS

Lusa/Fim