ERC avalia em 2022 efeitos da inconstitucionalidade do artigo 6.º da Carta de Direitos Digital

Lisboa, 20 ago 2021 (Lusa) -- A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) vai avaliar no próximo ano os efeitos da apreciação de inconstitucionalidade do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, segundo o plano de atividades para 2022, hoje divulgado.

"A ERC avaliará, em 2022, os efeitos da apreciação de inconstitucionalidade do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, estimando o impacto da decisão a adotar pelo Tribunal Constitucional e as suas repercussões na regulamentação legal do artigo, designadamente sob a perspetiva dos novos poderes a conferir à ERC no domínio da luta contra a desinformação", lê-se no documento aprovado em 09 de agosto, pelo Conselho Regulador da entidade.

O Conselho Regulador da ERC aprovou, "por unanimidade", o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 914/XIV/2.ª do PAN, que propõe a alteração do polémico artigo 6.º, relativo à proteção contra a desinformação.

Analisado o Projeto de Lei, "entende-se subsistirem fortes reservas ao projeto ora apresentado, por tudo o explanado nas deliberações ERC/2020/212", de 21 de outubro, e "ERC/2021/208", de 14 de julho último, "para os quais se remete e que são parte integrante da presente proposta".

O PAN propõe a alteração dos números, um, três e seis do artigo 6.º e uma reordenação de alguns números.

"É ainda alterado o n.º 6 do artigo em causa, eliminando-se a possibilidade de concessão de apoios do Estado à criação de estruturas de verificação de factos e eliminando-se o incentivo à atribuição de selos de qualidade", refere a ERC, propondo agora "a promoção, pelo Estado, de ações de formação e sensibilização dos órgãos de comunicação social 'com o intuito de promover o cumprimento dos padrões de autorregulação para combater a desinformação vertidos no Código de Prática sobre Desinformação da União Europeia'".

A título prévio, a ERC recordou que em 28 de julho o Presidente da República submeteu um requerimento ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do artigo 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital, diploma que está em vigor desde 16 de julho.

"Até declaração em contrário daquele Tribunal, o referido preceito mantém a sua força jurídica, não há suspensão da aplicação, eficácia ou vigência da norma impugnada, pelo que se impõe, no exercício da competência consultiva desta entidade, emitir parecer sobre qualquer proposta de alteração que sobre a norma impugnada impenda", salienta a ERC, na deliberação.

A Carta dos Direitos Humanos na Era Digital (Lei n.º 27/2021, de 17 de maio) consagra no artigo 6.º o direito à proteção contra a desinformação, cometendo à ERC "a responsabilidade pela apreciação de 'queixas contra as entidades que pratiquem os atos previstos no presente artigo', ou seja, que 'produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação'".

Ainda no plano de atividades, a ERC refere que continuará, em 2022, a enfrentar o "desafio" de "assegurar a aplicação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (DSCSA) e a respetiva lei de transposição".

"Para facilitar esta tarefa, a ERC subscreveu um instrumento de cooperação criado no âmbito do grupo de reguladores europeus ERGA e manterá uma estrutura interna para assegurar a coordenação da aplicação transfronteiriça da Diretiva", dá conta o regulador.

A ERC pretende também abordar, em conjunto com a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), o "futuro da TDT [televisão digital terrestre] como plataforma universal alternativa", analisando o seu potencial de desenvolvimento, "com vista a permitir traçar um caminho para a constituição de uma plataforma de distribuição de televisão universal verdadeiramente alternativa no mercado".

Adicionalmente, "do ponto de vista da regulação, interessa identificar novos modelos de comunicação social e distinguir as respetivas atividades de outras formas de comunicação, incluindo as prosseguidas por utilizadores particulares, que não requeiram especial responsabilidade social".

Maria João Pereira